Aposentadoria /Abono de Permanência

Definição

Aposentadoria

Inatividade do servidor por ter completado os requisitos previstos nas normas jurídicas.

Abono de Permanência

Trata-se de um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.

Deferido o Abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o Abono de Permanência em retribuição, na mesma folha de pagamento.

Informações Gerais

Preencher os requisitos para aposentadoria.

O servidor, além de preencher os requisitos para a aposentadoria, deverá fazer opção expressa pela permanência em atividade e requerer o abono de permanência.

O servidor com direito a licença-prêmio poderá manifestar-se quanto ao aproveitamento dos períodos não usufruídos para efeitos de abono de permanência, declarando-se ciente que não poderá usufruir mais desse direito para efeito de gozo da licença.

Requisitos

REGRAS DE TRANSIÇÃO ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 103/2019 (Direito Adquirido) – Somente os servidores que já adquiriram o direito à aposentadoria voluntária anteriormente à EC nº 103/2019 possuirão direito ao abono de permanência por meio dessas regras:

Art. 40, § 1º, “a)” da Constituição Federal, com a redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (servidor que tenha cumprido os requisitos até 13/11/2019):

Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998):

Pedágio: um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de tempo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição total.

Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003: (servidor que tenha cumprido, até a data de publicação da EC nº 41/2003, os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme Art. 40, § 1º, “a)” da Constituição Federal, com a redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019):

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (Ingresso no serviço público até 31/12/2003):

Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998):

REGRAS DE TRANSIÇÃO DE ACORDO COM A EC nº 103/2019 – Para servidores que adquirirem direito à aposentadoria após a vigência da EC nº 103, de 12/11/2019:

SISTEMA DE PONTOS – Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ingresso no serviço público até 13 de novembro de 2019):

PEDÁGIO – Art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ingresso no serviço público até 13 de novembro de 2019):

Pedágio: Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido (35 anos, se homem e 30 se mulher).

REGRA GERAL – Art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019

Procedimento

1. O servidor interessado deverá solicitar, por meio do sistema SIGRH, uma contagem de tempo, para fins de verificação do direito ao benefício de Aposentadoria/Abono Permanência.
   Acessar o sistema SIGRH/ Solicitações/ Solicitações eletrônicas/ Realizar solicitação/ Serviço – Contagem de Tempo Aposentadoria/Abono permanência.
2. Para requerer o benefício, o servidor que obtiver sua contagem de tempo e verificar que cumpre os requisitos para Aposentadoria/Abono de Permanência deverá cadastrar um documento eletrônico, do tipo Requerimento, pelo SIPAC, tendo como unidade de destino a Coordenação de Benefícios, Aposentadorias e Pensões – CBA.
3. Após análise do requerimento, a CBA anexará ao processo a CTC (Contagem de Tempo de Contribuição) e o Mapa de Tempo de Contribuição, emitindo, em seguida, o parecer com a decisão sobre a concessão da aposentadoria ou do abono. Uma vez deferido o pedido, o processo será devidamente cadastrado no SIAPE e processadas as atualizações financeiras, conforme cronograma do SIAPE.
   Documentação necessária
   • Requerimento Aposentadoria Docente 
   • Requerimento Aposentadoria STAE
   • Requerimento Abono Permanência Docente e STAE
   • Declaração Negativa junto aos órgãos (Itajubá e Itabira);

   Fundamento Legal

   1. Constituição Federal de 1988 – Art. 40, § 19°
   2. Emenda Constitucional nº 103/2019 – Art. 3º; § 3º; Art. 8º e Art.10, § 5