Cessão

Definição

A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

Informações gerais

• Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
• A cessão será concedida por prazo indeterminado.
• A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
• O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Procedimento

1. Órgão interessado envia o ofício de solicitação de cessão para o órgão de lotação do servidor, informando a função ou cargo de confiança ofertado;
2. Se deferido, o órgão de lotação do servidor publica portaria de cessão;
3. Órgão interessado publica a portaria de função/cargo de confiança;
4. Órgão interessado envia a frequência para o órgão de lotação do servidor mensalmente.

Fundamentação legal

Decreto nº 10.835/2021
Orientação Normativa nº 4/2015

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