Licença Prêmio por Assiduidade

Definição

A Licença concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício.

Documentação necessária

1.  Requerimento de Licença prêmio por assiduidade
2.  Ata da reunião da Assembleia da Unidade Acadêmica com a decisão dos membros (conforme especificado no art. 79, inciso XXI do Regimento Geral da UNIFEI)
3.  Declaração da chefia
4.  Declaração Negativa – USC (Unidade Setorial Correcional)

Requisitos básicos

• Ter cumprido 5(cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício (quinquênio), no serviço público federal até 15/10/1996.
• A concessão depende do interesse da Administração

Formulário

• Requerimento de Licença prêmio por assiduidade
• Declaração da chefia
• Declaração Negativa – CPD

Informações gerais

•  A licença-prêmio por assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao art. 87 da Lei no 8.112/90, a partir de 16/10/96, pela Medida Provisória no 1.522/96. Entretanto, os servidores que completaram períodos de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal até essa data têm direito adquirido referente a esses quinquênios;
•  A licença pode ser usufruída em até três parcelas de no mínimo 30 dias. É possível contar em dobro os períodos não gozados para aposentadoria e abono de permanência;
• Quando se tratar de mais de uma Licença-Prêmio, o servidor poderá gozá-las em períodos consecutivos ou isolados, em períodos trimestrais ou mensais;
•  Para o servidor que não completou quinquênio (5 anos) de efetivo exercício até a data de 15/10/96, não haverá o direito do usufruto de 3 meses para Licença-Prêmio por Assiduidade e sim para Licença para Capacitação. (ver LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO);
•  As licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior;
• A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continua após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior;
•  As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta;
•  Por ausência de previsão legal, o gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração;
• O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança será exonerado do respectivo cargo;
• O afastamento por motivo de Licença-Prêmio implica suspensão do pagamento das gratificações de insalubridade, periculosidade e por trabalho com raios X;
• Os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão;
• Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva unidade, devendo haver escala de forma a atender o interesse do serviço;
• A conveniência do serviço é o fator determinante para o afastamento do servidor; portanto, caberá à chefia imediata determinar em que período poderá ocorrer o afastamento.

Fundamento legal

• Decreto nº 38.204, de 3/11/55 (D.O.U. 18/11/55) alterado pelo Decreto nº 50.408, de 03/04/61 (D.O.U. 3/4/61).
• Emenda Constitucional nº 20(D.O.U. 16/12/98).
• Arts. 87, 97, 102, VIII, “e” e 245 da Lei nº 8.112, de 11/12/90(D.O.U. 12/12/90).
• Lei nº 9.527/97, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

Procedimento

• O servidor solicita a licença prêmio cadastrando um processo via SIPAC por meio do preenchimento de requerimento, acompanhado dos documentos conforme Tutorial;
•  Atendidos todos os requisitos da concessão, CBA/DAP emite portaria e publica no BIS;
•  A CBA/DAP dá ciência aos setores: DDP/PRGP e CPPD (quando docente) para providências cabíveis;
•  O processo é encaminhado à CCP/DAP que realiza os lançamentos e atualizações no SIAPE e arquiva o processo.

OBSERVAÇÃO: Caso o servidor não pertença a uma Unidade Acadêmica, deverá ser anexado apenas a Declaração da chefia imediata (Item 3 – Documentação necessária)