Pagamento de Substituição

Definição

É o pagamento devido ao substituto pelo exercício de função gratificada ou cargo de direção, na proporção dos dias de efetiva substituição, em razão de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular.

Informações gerais

• Para efeito de substituição são considerados como afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular do cargo/função, a título de exemplo, a seguir discriminados:
• Férias;
• Afastamento para estudo ou missão no exterior, conforme regulamento contido no Decreto n° 9.991, de 2019;
• Ausências do serviço para doar sangue; alistamento eleitoral; casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
• Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto n° 9.991, de 2019; júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
• Afastamento preventivo e participação de comissão de sindicância, processo administrativo disciplinar ou de inquérito;
• Licença para capacitação;
• Licença Prêmio;
• Vacância do titular da função.
• Para as funções que já possuem substituto eventual designado, este assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função nos afastamentos ou impedimentos do titular. Para as funções que não possuem substituto eventual designado, o pagamento da substituição e validação dos atos praticados ocorre mediante a designação do substituto, por meio de publicação de Portaria, antes do afastamento do titular;
• Os servidores designados como substitutos, durante o período de substituição, deverão se submeter a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração;
• O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 (trinta) dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração que lhe for mais vantajosa desde o primeiro dia de efetiva substituição;
• Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de substituição, o substituto deixa de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuição correspondente;
• Cabe esclarecer, ainda, que os afastamentos do titular por motivo de viagem de serviço, não ensejam pagamento de substituição;
• O docente em regime de 20 (vinte) horas semanais poderá ser temporariamente vinculado ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem dedicação exclusiva, na hipótese de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos, desde que verificada a acumulação de cargos e a existência de banco de professor-equivalente.

Procedimento

Nota:

a) Você poderá adicionar no máximo 3 períodos por solicitação.
b) Não cabe pagamento de substituição nos casos de viagem a serviço, ou seja, se a viagem se deu para tratar de atividades nas quais o titular continua desempenhando as atribuições do cargo (Orientação Normativa SAF nº 96/91).
c) Titular e Substituto não poderão estar em afastamento/licença concomitantes.

Fundamento legal

• Artigos 15, §4º; 19, §1º e 38 da Lei nº 8.112/1990;
• Art. 1º, 6º e 7º do Decreto n°. 1.916/1996;
• Art. 20, § 3º, inciso I, da Lei n°. 12.772/2012;
• Instrução Normativa nº 67/2011-TCU, de 6 de julho de 2011;TU
• Nota Técnica nº. 131/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
• Nota Técnica n°. 253/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
• Ofícios n°s. 99 e 146/2005/COGES/SRH/MP.