Requisição para Justiça Eleitoral

Definição

A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

Informações gerais

• Os tribunais eleitorais e os juízes eleitorais poderão requisitar servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
• A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante.
• Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.

Procedimento

1. O TRE/MG envia ofício à UNIFEI solicitando a indicação de 1 servidor;
2. O Reitor indica o servidor e envia os documentos pertinentes ao TRE/MG;
3. O TRE/MG aprova a requisição e envia o processo à UNIFEI;
4. A UNIFEI insere a documentação necessária;
5. A UNIFEI faz a publicação da portaria de requisição no DOU;
6. A UNIFEI notifica o TRE/MG, o servidor e sua chefia sobre a publicação.
7. O TRE/MG envia a frequência do servidor para a UNIFEI mensalmente.

Fundamentação legal

Decreto nº 10.835/2021
Nota Técnica nº 2/2014